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TRT-3 reconhece vínculo de trabalhador contratado como avulso
Por entender que houve fraude na contratação, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu o vínculo...
Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A corte estadual...
Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabin
A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação a uma granja de aves, no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, a ser paga a um...


Falta de segurança jurídica prejudica aporte anjo em empresas do Simples
A falta de segurança jurídica está prejudicando o avanço dos aportes do investidor pessoa física (anjo) em empresas de sociedade limitada...


Tribunais trabalhistas revertem até 78% das dispensas por justa causa
É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini,...
TJ dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco
A 5ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida a empresa que teve seu nome negativado na praça por atuação equivocada de...


Morte de detento em presídio gera dever de indenizar
A 13ª Câmara de Direito Público condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de um detento que se suicidou dentro de...


Justiça do RJ aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual
Por Giselle Souza A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo...


Prisão preventiva ou prisão midiática
Quando nos vemos diante de eventos que em que parece estar claro que se trata de crime, quem é o autor, é comum as pessoas se indignarem...


Trabalhador realocado por problema de saúde não perde adicional da antiga função
Um trabalhador que é realocado de função na empresa por causa de problemas de saúde não pode ter seu salário rebaixado, ainda mais se a...
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