Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormen

Mesmo com a exigência pela Receita Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que se pode excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (inclusive as destinadas a Outras Entidades - as chamadas Contribuições ao Sistema S) determinadas verbas comumente pagas aos seus empregados, tais como o adicional de 1/3 de férias, o auxílio creche, dentre outras. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, somente devem compor

Após o “Boom” imobiliário que surgiu recentemente no Brasil, muito tem se falado sobre as ações de restituição de valores pagos sobre a Taxa SATI e corretagem desses imóveis. É importante, entretanto, entender que nem sempre estamos diante de um caso de devolução dos valores acertados. À princípio, cumpre ao comprador o pagamento das taxas de corretagens e demais pagamentos acessórios do contrato, uma vez que foi ele quem teve o interesse em fazer a oferta e ir em busca do im