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Equiparação salarial só vale para trabalhadores que atuam no mesmo local
O fato de dois trabalhadores prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade funcional e da equiparação salarial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação de cargos entre empregadas que exerciam atividades similares. A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma coordenadora de merchandising. Ela pedia equiparação salarial ao cargo de
STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou por unanimidade um recurso especial que pleiteava a cobrança em dobro de valores pagos por um serviço não prestado. No caso, a Advocacia Geral da União cobra valores referentes ao pagamento de contas de água e esgoto em repartição pública sediada em Florianópolis no período de 2002 a 2009. O motivo foi simples: ao questionar o serviço, descobriu-se que não havia ligação de água e esgoto no local. A Companhia Catari