A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida. O juízo de primeiro grau entendeu que houve a perda do direito à indenização em razão de o acidente ter oco

Os desdobramentos das investigações e processos que estão atingindo os principais atores políticos brasileiros têm ocasionado diversas discussões de cunho jurídico, em especial de caráter processual penal. Infelizmente, Direito não é matéria obrigatória nos colégios brasileiros, de modo que a maior parte das discussões que há nos meios de comunicação ou nas mídias sociais são rasas e infrutíferas. Quando se fala de provas a discussão acaba sendo, por vezes, infrutífera, pois

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a pretensão dos ex-alunos em relação à cobrança dos juros. Após a sentença coletiva confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR),

Uma adolescente de 17 anos foi detida por policiais militares a caminho de um ato no Primeiro de Maio, na região central de São Paulo, e passou o dia inteiro de ontem (2/5) na Fundação Casa, sendo liberada apenas à noite. E por que ela foi presa? Por não aceitar ser presa. A jornada de ilegalidades mal explicadas atribuídas à adolescente – vamos chamá-la pelo nome fictício de Joana, em respeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) – teve início quando a menina foi de

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