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Falta de segurança jurídica prejudica aporte anjo em empresas do Simples
A falta de segurança jurídica está prejudicando o avanço dos aportes do investidor pessoa física (anjo) em empresas de sociedade limitada (Ltda.) enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional. O investimento anjo, que vinha crescendo num ritmo de dois dígitos entre 2011 e 2015, perdeu fôlego em 2016, à espera da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do artigo 61-A da Lei Complementar 125/2015, que trata dos limites das empresas enquadradas no Simples. "Infelizmente,
Tribunais trabalhistas revertem até 78% das dispensas por justa causa
É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as indenizações próprias de dispensas sem justa causa. A pesquisa, feita a pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, levou em conta duas bases de dados: decisões de
TJ dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco
A 5ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida a empresa que teve seu nome negativado na praça por atuação equivocada de instituição financeira. Arbitrado inicialmente em R$ 8 mil, o dano moral foi elevado para R$ 15 mil. Em razão da atualização monetária, o valor alcança neste momento cerca de R$ 25 mil. Segundo os autos, a empresa estava asfixiada financeiramente e teve que quitar um débito inexistente para, assim, com o nome limpo, contrair empréstimo de outro banco
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