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Morte de detento em presídio gera dever de indenizar
A 13ª Câmara de Direito Público condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional. O valor foi fixado em R$ 35 mil por danos morais para a mãe do preso e o mesmo valor para a filha, além do pagamento de pensão mensal para a criança em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade ou, se cursar ensino superior, na data em que completar 25 anos de idade. Consta dos autos que
Justiça do RJ aplica medida protetiva da Lei Maria da Penha a transexual
Por Giselle Souza A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente. Com esse argumento, o 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nilópolis, no Rio de Janeiro, autorizou a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a um transexual. O juiz Alberto Fraga, que assina a sentença, afirmou que a Lei 11.340/2006 inovou
Prisão preventiva ou prisão midiática
Quando nos vemos diante de eventos que em que parece estar claro que se trata de crime, quem é o autor, é comum as pessoas se indignarem pelo fato da pessoa que praticou o crime não ficar presa. Quando o crime causa grande abalo social, setores da mídia e cidadãos pedem a prisão imediata do acusado, mesmo sem julgamento. Fala-se que não se deve deixar o criminoso impune, como se a prisão preventiva ou temporária – ambas prisões processuais – tivessem a finalidade de punir aqu