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A inidoneidade do testemunho policial
É comum em processos penais iniciados por flagrantes que os policiais que realizaram a prisão do acusado sejam as principais testemunhas – quando não as únicas – do crime. Na sala de audiência há, por vezes, uma situação curiosa, os policiais que prenderam o acusado afirmam que foi ele quem praticou o delito, enquanto o acusado, indignado, afirma categoricamente ser inocente. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o testemunho policial é prova válida e tem credibilidade.
TRT/SP - 10ª Turma: Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões.
Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos. A empresa alegou que o autor não impugnou os controles de jornada que indicavam uma hora de intervalo, e que estas deviam ser considerados como usufruídas e sua indenização excluída da condenação. O autor, por sua vez, contestou diversas diferenças, inclusive o estorno de comissões por vendas não concretizadas. Os magistrados da 1
Operador de banco que cobra cliente e faz vistorias recebe por acúmulo de função
Operador de financiamento de banco que é obrigado a fazer cobrança de clientes e vistorias em veículos deve receber por acúmulo de função. A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação movida contra a Aymoré Crédito e o Banco Santander, sentenciadas a pagar diferenças salariais a um trabalhador. As empresas foram condenadas ainda a pagar indenização por danos morais ao trabalhador, no valor de R$ 50 mil, por obrigá-lo a