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TRF-2ª - Marcas de renome merecem proteção diferenciada do INPI
Marcas de grande alcance popular merecem proteção diferenciada de marcas comuns. Foi a partir deste entendimento que a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o registro das marcas “P.” e “P. B.” a uma empresa do ramo de calçados, que tem sua sede na cidade mineira de Perdigão.
Após ter o registro das marcas negado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), os proprietários da companhia de calçados ajuizaram uma açã
Proibição de revista íntima – o avanço trazido pela Lei 13.271/2016
No dia 15 de abril foi sancionada a Lei 13.271/20106, que proíbe a revista íntima em mulheres em prédios públicos ou privados, tanto de funcionários como de clientes. A nova lei estende-se a funcionárias, empregadas e clientes/contribuintes da administração pública em geral e de empresas privadas, sendo, portanto, área de interesse no âmbito nas áreas do Direito Penal, Trabalhista e Cível. Essa lei é um avanço quando se fala de respeito ao ser humano, em especial à mulher. É
Aceitar a delação premiada como prova legaliza a tortura cometida por juízes
A delação premiada tem sido colocada como grande trunfo contra a corrupção e crime organizado. Fala-se que sem esse instrumento processual não seria possível punir os envolvidos em esquemas de corrupção e de lavagem de dinheiro, sendo que nos noticiários se tem dado grande destaque às delações em que políticos e empresários são citados. Esquece-se, porém, de verificar se o instituto está sendo utilizado de modo correto, se não está afrontando outros dispositivos da legislação
Documentos indicam grampo ilegal e abusos de Moro na origem da Lava Jato
Nas últimas semanas, a operação Lava Jato levantou polêmica ao divulgar conversas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a atual presidente Dilma Rousseff (PT). Os questionamentos sobre a legalidade da investigação, entretanto, surgem desde sua origem, há quase dez anos. Documentos obtidos pelo UOL apontam indícios da existência de uma prova ilegal no embrião da operação, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro,