Reunião e Assembleia Anual nas Limitadas e S.A.s

February 16, 2016

 Nas sociedades limitadas e anônimas, nos quatro primeiros meses do ano, os sócios ou acionistas devem se reunir com o fim de discutir e deliberar sobre assuntos de interesse da empresa, nos termos da legislação.

 

Tal reunião ou assembleia tem por finalidade tomar as contas dos administradores, examinando as demonstrações financeiras correspondentes; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; eleger os membros da administração; tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia, quando sociedade limitada; e, quando sociedade anônima, aprovar a correção da expressão monetária do capital social.

 

A reunião tem caráter obrigatório, podendo incluir assuntos e resoluções de interesse dos sócios ou acionistas no texto da Ata de Reunião de Sócios ou Ata de Assembleia Geral Ordinária, que será registrada perante o registro mercantil, ou seja, Junta Comercial.

 

O registro da ata aprovando as contas da administração pode resguardar o administrador, sócio ou não, contra fatos levantados durante a gestão passada, isentando-o de culpa, desde que na ata fique registrada a aprovação.

 

Ainda, a distribuição de lucros aprovada em reunião ou assembleia representa um documento transparente e seguro, podendo ser oponível a terceiros pelos mais diversos motivos: sejam questões estratégicas, organizacionais ou mesmo direitos e responsabilidades a serem resguardados.

 

Estas obrigações estão previstas no artigo 1.078 da Lei nº 10.406 de 2002 (Limitadas) e no artigo 132 da Lei nº 6.404 de 1976 (S.A.s), sendo que apesar de exigida a publicação da convocação das reuniões ou assembleias, em regra, quando estiverem presentes a totalidade dos sócios ou acionistas, tais publicações são dispensadas.

 

Assim, no dia-a-dia das empresas, diversas questões podem se revelar estratégicas, sendo importante para os sócios ou acionistas reunirem-se anualmente para tratar dos temas mais importantes da rotina da empresa.

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