Por Giselle Souza A identidade de gênero deve ser definida como a experiência pessoal de gênero, o que pode ou não corresponder ao sexo atribuído biologicamente. Com esse argumento, o 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nilópolis, no Rio de Janeiro, autorizou a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a um transexual. O juiz Alberto Fraga, que assina a sentença, afirmou que a Lei 11.340/2006 inovou

Quando nos vemos diante de eventos que em que parece estar claro que se trata de crime, quem é o autor, é comum as pessoas se indignarem pelo fato da pessoa que praticou o crime não ficar presa. Quando o crime causa grande abalo social, setores da mídia e cidadãos pedem a prisão imediata do acusado, mesmo sem julgamento. Fala-se que não se deve deixar o criminoso impune, como se a prisão preventiva ou temporária – ambas prisões processuais – tivessem a finalidade de punir aqu

Nas últimas semanas, a operação Lava Jato levantou polêmica ao divulgar conversas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a atual presidente Dilma Rousseff (PT). Os questionamentos sobre a legalidade da investigação, entretanto, surgem desde sua origem, há quase dez anos. Documentos obtidos pelo UOL apontam indícios da existência de uma prova ilegal no embrião da operação, manobras para manter a competência na 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro,

É comum em processos penais iniciados por flagrantes que os policiais que realizaram a prisão do acusado sejam as principais testemunhas – quando não as únicas – do crime. Na sala de audiência há, por vezes, uma situação curiosa, os policiais que prenderam o acusado afirmam que foi ele quem praticou o delito, enquanto o acusado, indignado, afirma categoricamente ser inocente. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o testemunho policial é prova válida e tem credibilidade.