Propostas do IDDD para reduzir a superlotação e melhorar o sistema penitenciário são apresentadas no STF, STJ e Ministério da Justiça

February 23, 2017

 

A série de medidas elaboradas pelo Instituto também vem recebendo o apoio de entidades de classe e órgãos do executivo. O próximo passo será levar o debate aos membros do legislativo

 

As propostas de alterações legislativas e regulatórias para a redução da superlotação e melhoria das condições das unidades prisionais do país, apresentadas pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) como forma de contribuir para a resolução da crise que acomete o sistema penitenciário brasileiro foram expostas durante o mês de fevereiro para a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer, Rogerio Schietti Machado Cruz, Sebastião Alves dos Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Maria Thereza Rocha de Assis Moura, bem como para o ministro interino da Justiça, José Levi Mello do Amaral Júnior.

 

Em reuniões, o presidente do Instituto, Fábio Tofic Simantob, acompanhado da presidente do Conselho Dora Cavalcanti, do diretor assessor da presidência, Thiago Gomes Anastácio, e da diretora executiva, Isadora Fingermann, apontaram como cada uma das instâncias pode adotar as medidas referentes ao seu escopo de atuação. “De acordo com a nossa proposta, cabe ao STF a edição de súmulas vinculantes em matéria penal envolvendo questões mais urgentes que visam a garantir a igualdade de tratamento da população em todos os tribunais do país, ao CNJ a edição de resolução para controle das prisões provisórias e medidas cautelares e ao STJ a adoção de medidas que exijam dos juízes e tribunais estaduais o cumprimento irrestrito de suas súmulas”, explica Fábio Tofic. “Já do Ministério da Justiça espera-se o apoio ao pacote, especialmente para que as medidas legislativas propostas sejam implementadas”, completa o presidente.

 

Segundo a diretora executiva do IDDD, a recepção das medidas pelos ministros foi positiva. “O próximo passo será levar o debate aos membros do legislativo, tendo em vista as medidas que necessitam de alterações ou aprovação de leis”, conta Isadora Fingermann. Essas propostas são: aprovação do projeto de lei que regulamenta as audiências de custódia (PL 6620/2016); alteração da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) visando proibir a prisão preventiva para casos de tráfico privilegiado; modificação do art. 313 do Código de Processo Penal para proibição da prisão preventiva para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima igual ou inferior a 4 anos e votação do PLS nº 513/13, que altera a Lei de Execuções Penais garantindo direitos dos presos, como a progressão de regime.

 

Apoio

Além de levar as propostas às autoridades, o IDDD tem disseminado suas sugestões entre diversas organizações da sociedade civil, entidades de classe e órgãos do executivo. Em reunião na sede da secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), Fábio Tofic Simantob e Augusto de Arruda Botelho (atual conselheiro e ex-presidente do Instituto) apresentaram a série de medidas ao presidente da entidade, Marcos da Costa, além dos presidentes das comissões de Direito e Prerrogativas e de Política Criminal e Penitenciária da organização, Cid Vieira de Souza Filho e Adriana de Melo Nunes Martorelli, conquistando, assim, o apoio da OAB SP. Clique aqui para saber mais.

 

O documento ainda foi tema de uma reunião do IDDD com o Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, Davi Eduardo Depiné Filho, que em nome da Defensoria Pública de SP passou a apoiar as medidas. Também apoia as propostas o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

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